Lei Ordinária 186/1958
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/10/1958
Data da Publicação:
10/09/1958
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
186/1958
Situação:
Em Vigor
Autor:
João Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CAMAR MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de cr$ 1.100.641,70 (UM MILHÃO, CEM MIL, SEISCENTOS E UM CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), destinado a liquidação dos processos de pagamento de despesas do exercício de 1957 que, por falta de saldos nas verbas orçamentaria . figuram como documentos de caixa naquele exercicio.
Artº 2º - Os recursos para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior , serão os provenientes do SALDO DISPONIVEL do exercício de 1957.
Artº 3º- Revogam-se as disposições em contrario.