A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir, no município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, os dispositivos da Lei n° 4.950-A/66. que "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA".
 

Art. 2° - O salário-base do cargo efetivo de engenheiro, nível superior, da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, é o fixado pela presente Lei. 
 

Art. 3° - O salário-base de que trata o art. 2° desta Lei fica fixado em seis (6) vezes o maior salário mínimo comum vigente no Pais, na conformidade das disposições contidas na Lei Federal n° 4.950-A/66.
 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.