Lei Ordinária 402/1971
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/01/1971
Data da Publicação:
28/01/1971
Tema:
Cancelamento
Número/Ano:
402/1971
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CANCELA DEBITOS E CONCEDE ISENÇÃO
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica cancelado o débito da Cooperativa Agro -pecuária Maxta de Mimoso do Sul Ltda no valor de Cr$ r$ 8.471,79 (oito mil quatrocentos e setenta e um cruzeiros e setenta e nove centavos) referentes a fornecimento de energia elétrica e força.
Artº 2º - Concede isenção pelo período de 2 (dois) anos de luz e força a cooperativa agropecuária mixta de Mimoso do Sul ltda. a partir de janeiro de 1971.-
Artº 3º - Esta