O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES autorizada a conceder abono para seus servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão.

Art. 2º. O valor do abono previsto no artigo anterior será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Parágrafo único: O referido valor será pago em parcela única, concedido até 30 de dezembro de 2022.

Art. 3º. O valor do abono constante desta lei não será incorporado à remuneração, bem como não servirá de base para qualquer outra vantagem, e será pago aos servidores em efetivo exercício na Câmara Municipal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 14 de dezembro de 2022.

Peter Nogueira da Costa

Prefeito