Lei Ordinária 527/1977
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
29/03/1977
Data da Publicação:
29/03/1977
Tema:
Extinção
Número/Ano:
527/1977
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
EXTINGUE AFUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA E CRIA. O CARGO
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRET0U E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artº 1º - Fica extinta a função gratificação e secretaria.
Artº 2º - Fica criado o cargo de Secretaria, de provimentos em Comissão.
Artº 3º - Os vencimentos do Cargo em Comissão de secretaria fica fixado em CR$ 2.000,00 ( Dois mil cruzeiros ) mensais, reajustáveis aos demais Funcionários.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrario.