Lei Ordinária 27/1948
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
31/12/1948
Data da Publicação:
31/12/1948
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
27/1948
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ANULAÇÕES DE VERBAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a anular, na importância de Cr$ 29.223,60 (Vinte e nove mil duzentos e vinte e três cruzeiros e sessenta centavos), como descrito, os seguintes itens da despesa do Orçamento vigente:
Na verba 111- 8.04.0-b) | Cr$ 420,00 |
Na verba 112- 8.07.0-a) | '' 780,00 |
Na verba 112-8.07.4 | " 200,00 |
Na verba 114-8.11.4 | " 1.440,10 |
Na verba 115-8.12.0-a) | " 867,00 |
Na verba 115-8.12.4b) | " 600,00 |
Na verba 241-8.51.1b) | " 4.000,00 |
Na verba 305-8.69.4 | " 700,00 |
Na verba 307-8.85.1-b) | " 240,00 |
Na verba 41-8.87.4 | " 500,00 |
Na verba 440-8.63.1 | " 1.835,00 |
Na verba 440-8.63.3 | " 3.281,90 |
Na verba 441-8.81.4 | " 13.983,00 |
Na verba 601-8.94.4 | " 173,00 |
Na verba 61-8.94.4 | " 203,60 |
TOTAL | " 22.223,60 |
Artº 2º - Com os recursos das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos: