Lei Ordinária 2315/2016
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
01/12/2016
Data da Publicação:
01/12/2016
Tema:
Alteração
Número/Ano:
2315/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"Altera a Lei Municipal n° 1.749/2008 e dá outras providências".
Remissão ativa:
| Espécie Normativa | Número | Data | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1749 | 27/11/2008 | ALTERA | Altera a Lei Municipal n° 1.749/2008 |
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3°, inciso VII, da Lei Municipal n° 1.749/2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 3°. — São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
(...)
VII — Assinar cheques conjuntamente com o Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal de Finanças, ou o Tesoureiro da Saúde, quando for o caso;
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.