Art. 1º - O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5,172 de 25/10/66) Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, defini as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º - O presente Código e constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:
1 - Titulo 1, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
a)- Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário,
de seus elementos;
b)- sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsve1;
c)- Sistemática de c1cu1os, pela definição da base de calculo e da a1cjuota do tributo;
d)- instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;
e)- arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;
f)- i1cito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
g)- dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, 07 de novembro de 1977.