Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
09/08/1969
Data da Publicação:
09/08/1969
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
368/1969
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA CRIAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a providenciar, de acordo com os regulamentos militares, a criação e instalação do Tiro de Guerra de Mimoso do Sul.

Artº 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de NCr$ 3.COO,OO (três mil cruzeiros novos), com os recursos do saldo disponível do exercício anterior, para fazer face as primeiras despesas com o cumprimento desta lei.

Artº 3º - Os recursos necessários para construção da sede própria e instalação definitiva do Tiro de Guerra, criado por esta lei, serão incluídos no próximo orçamento para o exercício de 1970.-
 

Artº 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.