O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, constante da Lei n° 831 de 02 de julho de 1986, e alterações, os cargos comissionados na Secretaria Municipal de Saúde, que detém a personalidade jurídica de Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ. sob o n°. 10.551.277/0001-66, conforme descrição do Anexo I desta lei.
 

Parágrafo único. Os cargos comissionados de que trata o caput deste artigo serão alocados nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, conforme descrição do anexo I.
 

Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2.009.  
 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.