Lei Ordinária 16/1948
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
10/11/1948
Data da Publicação:
10/11/1948
Tema:
Indenização
Número/Ano:
16/1948
Situação:
Em Vigor
Autor:
Gabriel Silveira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
FIXA LEGISLAÇÃO POR DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DE ESTADIA DOS VEREADORES.
Texto Corrido:
A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL
DECRETA
Artº 1º - Cada vereador municipal perceberá á titulo de indenização por despesas de locomoção e estadias na sede do município, a quantia de cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) anuais, dividia em duodécimos.
Artº 2º - Os recursos para o cumprimento desta lei serão incluídos, anualmente, nos respectivos orçamentos.
Artº 3º - Esta lei entrará em vigor á partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1949 (mil novecentos e quarenta e nove).
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.