Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente nos termos da alínea j - VI do art. 10 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
                   
Art. 1º. - Ficam aprovadas com ressalvas  as contas anuais de Governo, relativas ao exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul/ ES, gestão do Excelentíssimo  Senhor Ângelo Guarçoni Júnior.

Art. 2º.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 14 de outubro de 2021.