Lei Ordinária 14/1948
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
10/10/1948
Data da Publicação:
10/10/1948
Tema:
Prorrogação
Número/Ano:
14/1948
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Cortes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, NO CORRENTE COMERCIO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO : Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artº . 1º - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de outubro, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos e taxas municipais, relativos ao corrente comercio.
Artº. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.