Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/05/1983
Data da Publicação:
27/05/1983
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
697/1983
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artº 1º - Fica reajustado em 47,6% (quarenta e sete inteiros e seis décimos por cento), o salários do secretária da Câmara Municipal.

Artº 2º -  As despesas decorrentes da cargo presente lei, correrão por conta de dotações do orçamento Vigente da Câmara Municipal.

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a 1º de maio de 1983.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrario.