A PRFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1°. Fica instituída a Semana Cultura no âmbito do Município de Mimoso do Sul/ES, em homenagem ao aniversário do mimosense nato, Stênio Garcia, a ser realizada na última semana do mês de abril de cada ano, destinado a realização de manifestações artísticas e culturais retratando a figura do Sr. Stênio Garcia, em conformidade com as seguintes condições:

I - Os eventos a que se refere o art. 1°. ocorrerão sempre na última semana do mês de abril, mediante acontecimentos culturais, com horários a serem programados pelos Organizados do Evento;

II - As manifestações culturais previstas nesta lei serão realizados em espaço público apropriado e escolhido pelos organizadores do evento;

III - O Evento da Semana Cultural deverá ser democrático e inclusivo, reunindo atrações de qualidade e possibilitando o acesso a todas as classes sociais;

IV - Os eventos culturais deverão ser gratuitos e dos mais variados, a serem decididos pelos Organizadores do Evento;

V - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução do evento;

VI - Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público;

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário. 

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, 23 de abril de 2.015.

FLAVIA CYSNE DE NOVAES LEITE 

PREFEITA MUNICIPAL