O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Independente Atlético Clube, Mimoso do Sul! ES., o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) até o último dia do exercício financeiro de 2.010. 
 

§ 1° - O valor mencionado no caput deste artigo destina-se a ajuda de custo ao Independente Atlético Clube, Mimoso do Sul! ES., cadastrado no CNPJ. sob o n°. 27.253.954/0001-62, para ser aplicado nas despesas de participação deste clube na Copa Sul 2010.
 

§ 2° - O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública municipal.
 

Parágrafo Único - O repasse a que alude o caput deste artigo poderá ser pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do tesouro municipal. 
 

Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.