Lei Ordinária 82/1951
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/08/1951
Data da Publicação:
13/08/1951
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
82/1951
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNCIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO : FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar á família de Antônio Rodrigues Amado , o terreno em que este foi sepultado no cemitério público da Vila de Santo Antônio do Muqui com a área necessária para a construção da um jazigo.
Artº. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.