O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artº 1º - Fica corrigida a Tabela de Referencias contida na Lei nº 628, de 27 de novembro de 1980, conforme ANEXO 1 desta Lei;

Artº 2º - O Quadro de Pessoal Regido pela CLT com base na Tabela de Referencias, passa a vigorar conforme ANEXO II que faz parte integrante desta Lei;

Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito partir de 01 de maio de 1981.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrario.