O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, inscrito no CNPJ sob o n°. 01.863.228/0001-78, constante da Lei Municipal n°. 1.621/2006 e alterações, o cargo de "Encarregado de Manutenção Operacional", conforme descrição do anexo desta lei.
 

 Art. 2º. O ocupante do cargo descrito no artigo anterior deverá desempenhar serviços técnicos, além de orientar e se responsabilizar pelo correto funcionamento da Estação de Tratamento de Água, Estações Elevatórias, redes e ramais de Água e Esgoto, além da Seção de Operação e Tratamento. 
 

Art. 3°. Demais prerrogativas e funções inerentes ao cargo mencionado no artigo primeiro poderão ser cometidas por Decreto a ser expedido pelo executivo municipal. 
 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orça mentárias próprias.  
 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.