Lei Ordinária 1410/2001
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/05/2001
Data da Publicação:
15/05/2001
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
1410/2001
Situação:
Em Vigor
Autor:
José Carlos Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - À Escola Municipal de 10 Grau "Constâncio Vivas", localizada no distrito de Santo Antônio do Muqui, neste Município, criada através da Lei Municipal n° 999/90 e, denominada através da Lei Municipal n° 1005/90, ficam estendidas as séries iniciais de 1ª a 4ª do ensino fundamental.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.