A PREFEITA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica revogada, no todo, a Lei Municipal n° 1641, de 28 de Dezembro de 2006, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ADEMISUL — AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MIMOSO DO SUL, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.