Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/05/1985
Data da Publicação:
28/05/1985
Tema:
Reajuste
Número/Ano:
780/1985
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Artº 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os salários dos servidores da Câmara Municipal.

Artº 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artº 3º - Esta lei entrar. em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 1985.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.