O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  
 

Art. 1°- O § 2°. do artigo 7°. da Lei Municipal N°. 1467/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003) passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 7º - 

 

§ 2°. — A dotação consignada para Reserva de Continência será fixada em valor equivalente a 0,4 (zero vírgula quatro por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento". 
 

Art. 2°. - O artigo 30 da sobredita Lei passa a ter a seguinte redação:

 "Art. 30 — Os orçamentos do Serviço Autônomo de Água Esgoto — SAAE e do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Mimoso do Sul — FAPEMS serão incluídos na Lei Orçamentária Anual pelos totais"

 

Art. 3°. - A inclusão do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Mimoso do Sul, bem como as inclusões e exclusões de ações e investimentos das Secretarias aos Anexos 1 e II, respectivamente, da Lei Municipal n°. 1467/2002 (LDO/2003) são as constantes dos Anexos 1 e II desta Lei.
 

Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2003. 
 

Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.