O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Artº 1º - Ficam suplementadas no Orçamento vigente no total de G$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) as seguintes dotações orçamentarias:

SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-1º GRAU

3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.000

4.1.1.0 - Obras e Instalações ... 30.000.000

Soma 40.000.000
 

Artº 2º - Para cobertura do Artigo anterior serão utilizados recursos de Excesso de arrecadação apurado at 30/10/85, a ser demonstrado em Decreto.

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.