Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/09/1982
Data da Publicação:
14/09/1982
Tema:
Criação
Número/Ano:
680/1982
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR E FIXA VENCIMENTOS

Texto Corrido:

O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espirito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Artº 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor Legislativo de Nível superior, com os vencimentos fixados em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) mensais.

Artº 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.