Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
17/08/1967
Data da Publicação:
17/08/1967
Tema:
Elevação
Número/Ano:
316/1967
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ELEVA DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 

Artº 1º - Fica elevado para NCR$ 15,00 (Quinze Cruzeiros novos) as diárias do Prefeito Municipal quando em viagem á serviço da Administração, não podendo o seu número exceder de 10 (dez) em cada mês.-

Artº 2º Com a aprovação desta lei, fica revogada a lei nº 89, de 12/12/1951.

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de abril do corrente exercício , revogadas as disposições em contrário.