Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
29/09/1989
Data da Publicação:
29/09/1989
Tema:
Divulgação
Número/Ano:
962/1989
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DIVULGA AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal incumbido de divulgar comunidade mimosense, toda e qualquer Sessão que a Câmara Municipal venha realizar, quer seja, Ordinária, Extraordinária ou Solene.
 

Artº 2º - A divulgação de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser feita no dia da realização da  sessão.

Art. 3º - Fica ainda o Legislativo Municipal incumbido de divulgar as Sessões da Câmara através de distema ,de alto falante, ou um outro sistema equivalente.
 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data a publicação, revogadas as disposições em contrário.