O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica instituída em Mimoso do Sul a Semana Mimosense de Combate ao Uso de Drogas a ser realizada anualmente, na semana em que estiver compreendido o dia 26 de junho, Dia Nacional de Combates as Drogas. 
 

Art. 2° - No decorrer da Semana Mimosense de Combate ao Uso de Drogas, devem ser programadas e proferidas palestras, documentários, depoimentos, veiculação de matérias e anúncios em veículos de comunicação. 
 

Art. 3° - Cabe ao Poder Executivo Municipal a organização dos eventos, mobilizando pessoal através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Educação e outras que se fizerem necessárias. 
 

Art. 4° - A programação deve ser elaborada e tornada pública com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. 
 

Art. 5°. - Os recursos devem ser disponibilizados, anualmente, dentro das propostas orçamentárias de das Secretarias envolvidas e/ou autarquia e entidades afins. 
 

Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário.  
 

Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.