O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º.- Fica autorizado ao Fundo Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul – IPREVMIMOSO, inscrito no CNPJ nº 26.990.284/0001-02, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elevar o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 004/2018 (Lei Orçamentária Anual), em mais 20% (vinte por cento), de forma proporcional ao seu respectivo orçamento e utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028 de 08 de julho de 2004.

Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 11 de dezembro de 2019.