Lei Ordinária 2539/2019
“Dispõe sobre a criação da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra e dá outras providências.” (Proponente: Vereador José Olimpio de Souza Pereira)
Nenhuma remissão ativa.
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra, que é comemorado em 20 de novembro em todo território nacional, para homenagear negros e afrodescendentes.
Art. 2º. A Sessão Solene criada por esta lei deverá ser realizada sempre no dia 20 de novembro.
Parágrafo único: Caso não seja possível sua realização na data mencionada no caput deste artigo, sua realização deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas em Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Preeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 20 de novembro de 2019.