O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou suplementa-los, até o limite de 30% (trinta por cento), no orçamento financeiro das receitas e despesas do exercício de 2011, conforme autoriza o artigo 70, inciso 1, da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1.964, inclusive no que diz respeito aos remanejamentos entre "unidades gestoras".
 

Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao percentual mencionado no artigo 6°, caput, da Lei Municipal n°. 1.877, de 08 de dezembro de 2.010, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2.011. 
 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.