Lei Ordinária 452/1973
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
19/03/1973
Data da Publicação:
19/03/1973
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
452/1973
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DEBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos referentes a DIVIDA ATIVA E CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA sem a respectiva multa e juros proporcionais ao tempo em atraso.
Artº 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta)dias a contar da presente data, para que os contribuintes em atraso paguem os seus débitos.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.