O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- É declarada de utilidade pública municipal, a Associação de Cafeicultores Flor do Café (ACAFE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 51.904.632/0001-10, com sede na Rua Principal, Distrito de Conceição do Muqui, Mimoso do Sul/ES, fundada em 17 de abril de 2023, sem fins lucrativos, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar no Município.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 20 de novembro de 2024.

PETER NOGUEIRA DA COSTA 
Prefeito Municipal