O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
 

Artº 1º - Ficam suplementadas no orçamento vigente no total de Cr$ 55.852.637 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros) as seguintes dotações escarmentarias:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.0 - Pessoal...............CR$ 4.300.000

GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.0 - Pessoal..........CR$ 4.500.000

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros........CR$ 500.000

3.2.2.0 - Transe. Intergovernamentais.......CR$ 302.637

3.2.5.0 - Transf. a Pessoas.............CR$ 7.300.000

3.2.8.0 - PASEP.......................Cr$ 1.000,000  

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - Pessoal..............CR$ 2.000.000

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros...........CR$ 700.000

SERV. JURIDICO-FINANCEIRO 

3.1.1.0 - Pessoal...........CR$ 3.000.000

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros...............CR$ 600.000

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
3.1.1.0 - Pessoal..............CR$ 500.000

3.1.3.0 - Serviço de Terceiros..........CR$ 200.000

EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.0 - Pessoal..............CR$ 3.500.000

3.1.3.0- - Serviços de Terceiros..........CR$ 3.000.000

VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros..............CR$ 800.000

LIMPEZA PÚBLICA

3.1.1.0 - Pessoal.............CR$ 2.600.000

SERVIÇO FUNERARIO

3.1.1.0 - Pessoal..........CR$ 400.000 

PARQUES E JARDINS
3.1.1.0 - Pessoal...........CR$ 2.600.000

SERV. DE ASSISTÊNCIA MEDICO-SOCIAL

3,1.2.0 - Material de Consumo......CR$ 1.000.000

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros......CR$ 600.000

ABASTECIMENTO D'ÁGUA

3.1.1.0 - Pessoal.......CR$ 600.000

SISTEMA DE ESGOTOS

3.1.1.0 -Pessoal .........CR$ 250.000

ESTRADAS DE RODAGEM

3.1.1.0 - Pessoal...........CR$ 9.600.000

3.1.2.0 -  Material de Consumo.......CR$ 6.000.000

SOMA....................................................CR$ 55.852.637

Artº 2º -  Para cobertura do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulações totais e apreciais de dotações orçamentarias e, recurso do excesso de arrecadação apurado até 23/11/84.

ANULAÇÕES

GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..........CR$ 547.544.30

3.2.3.0 - Transf. a Inst. Privadas .....CR$ 250.000

4.1.2.0 - Equip. e mat. Permanente......CR$ 366.240

SERV. JURÍDICO-FINANCEIRO

3.1.2.0 - Material de Consumo.....CR$ 644.050

4.2.4.0 - Aquisição de Títulos de Crédito.....CR$ 400.000

SERV. DE TELECOMUNICAÇÕES

3.1.2.0 - Material de Consumo......CR$ 506.171

 EDUCAÇÃO E CULTURA

4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente.....CR$ 730.435

TURISMO

3.1.2.0 - Material de Consumo....CR$ 19.250

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros.....CR$ 72.717

SERV. DE ASSISTÉNCIA-MEDICO-SOCIAL

3.2.3.0 - Transf. a Inst. Privadas.....CR$ 500.000

3.2.5.0 - Transf. a Pessoas.....CR$ 277.000

VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0 - Obras e Instalações......CR$ 1.500.000

4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente........CR$ 82.358

LIMPEZA PÚBLICA

3.1.2.0 - Material de Consumo......CR$ 396.100

4,1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente....CR$ 300.000

3.1.2.0 - Material de Consumo....CR$ 555.000

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros.....CR$ 31.617

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.2.0 - Material de Consumo ........Cr$ 500.00

PARQUES E JARDINS  

3.1.2,0 - Material de Consumo ........Cr$ 400.000  

SERV. DE ABST. AGUA

3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 400.000

4.1.1.0 - Obras e Instalações . Cr$11.000.000

4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente 240.100

SISTEMAS DE ESGOTOS  

3.1.2.0 - Material de Consumo....... cr$ 525.000 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros Cr$ 273.292

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 817.000  

ESTRADAS DE RODAGEM  

3.1.3.0 - Serv- de terceiros Cr$ 1.500.000

4.11.0 - Obras e Instalações Cr$ 500.000

4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 762,70

SOMA ............................................Cr$ 13.324.637 
 

DEMONSTRAÇ0 DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 

Receita Orçamentária prevista até 23/11/84 Cr$ 538.333.341

Receita Orçamentária arrecadada até 23/11/84 Cr$ 892.139.618

Excesso de Arrecadação apurado at 23/11/84 Cr$ 353.806.277

Utilizado nas Decretos 827 a 834 e 837,839 Cr$ 311.277.349

Utilizado neste Projeto de Lei . Cr$ 42.528.000

SALDO Cr$ 928

 

Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.