O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica criado e denominado como Centro de Educação Infantil Municipal (CEIM) “Euclides Mello dos Santos”, situado a Rua Nominato Paiva, s/nº, Bairro Funil, na sede do Município de Mimoso do Sul, Instituição Escolar da modalidade Educação Infantil (Creche), com público alvo discente de 00 (zero) a 03 (três) anos de idade, com capacidade de 50 (cinquenta) matrículas por turno de funcionamento.

Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de dezembro de 1992.

Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 13 de julho de 2017.