Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/04/1963
Data da Publicação:
15/04/1963
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
264/1963
Situação:
Em Vigor
Autor:
João Maximiano Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.-

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, concorrência pública , 2 (duas) motoniveladoras e 1 (um) caminhão "fargo" em desuse, de propriedade desta municipalidade.

Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário.-