Lei Ordinária 523/1977
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/01/1977
Data da Publicação:
05/01/1977
Tema:
Elevação
Número/Ano:
523/1977
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
ELEVA VENCIMENTO DO CONTINUO DA CAMARA MUNICIPAL.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA. MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica fixado em CR$ 786,00 ( setecentos e oitenta e seis cruzeiros), o vencimento do contínuo da Câmara Municipal.
Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.