Lei Ordinária 574/1978
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/12/1978
Data da Publicação:
28/12/1978
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
574/1978
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIIIOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a câmara Municipal de Mimoso do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações do Orçamento vigente, até a importância de Cr$ 450.000,00 ( Quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros ), utilizando como recursos, desde que disponíveis, O excesso de arrecadação e anulação de dotações.
Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.