O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 01 de janeiro de 2.011 a 31 de dezembro de 2.011.
 

§ 1º - O valor mencionado no caput deste artigo se trata de ajuda de custo à Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, cadastrado no CNPJ. sob o n°. 01.194.628/0001- 38.
 

§ 2° - O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública municipal mediante disponibilidade orçamentária e financeira. 
 

Parágrafo Único - O repasse a que alude o caput deste artigo poderá ser pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do tesouro municipal.
 

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.