O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 10.551.277/0001-66, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elevar o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.603/2020 (Lei Orçamentária Anual), em mais 50% (cinquenta por cento), de forma proporcional ao seu respectivo orçamento e utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028 de 08 de julho de 2004.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 25 de outubro de 2021.