A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n°4.320, de 17 de Março de 1964, autorizado a:

I— Abrir créditos suplementares de mais 10% (dez por cento), além do já autorizado na Lei Orçamentária Anual n° 1638, sobre o total da despesa fixada, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o artigo 7°, I, da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, de 17 de Março de 1964.
 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.