Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
02/03/1978
Data da Publicação:
02/03/1978
Tema:
Abertura de Crédito
Número/Ano:
553/1978
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 

Artº 1º - Fica aberto Crédito Especial na importância de CR$ 71.428,64 ( setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta e quatro centavos), para atender o pagamento de 2 (duas) últimas prestações do empréstimo contraído com  o Banco do Estado do Espírito Santo S.A., conforme Lei nº 531 de 12 de maio de 1977, no seguinte setor da Administração;

TESOURARIA

03 - Administração e Planejamento

08 - Administração Financeira 

0320 - Controle Interno

4.0.0.0.00 - Despesas de Capital

4.3.0.0.00  - Transferências de Capital

4.3.1.2.00   - Amortização de Empréstimos

4.3.1.2.0 - Empréstimos Interno ...................71.428,64

Artº 2º - Para abertura do presente credito, ficam considerados como recursos os relacionados no artigo 43 § 1 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.