O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1°. - Ficam alteradas as tabelas de controle urbanísticos previstas no anexo 07 do Plano Diretor Municipal, alocadas às fts. 242 a 251, insertas na Lei Municipal n°. 1.738/2008, as quais serão substituídas por novos anexos, devidamente retificados pelo Setor de Engenharia da municipalidade, atendendo a realidade contemporânea da municipalidade.
 

Art. 2°. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o anexo 07 do Plano Diretor Municipal da Lei Municipal n°. 1.738/2008.