O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 3°, da Lei Municipal n°. 2.668/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°. (omissis)

a) (omissis)

b) (omissis)

c) (omissis)

d) (omissis)

e) (omissis)

f) Seis membros da sociedade civil organizada, entidades ou de órgão;

g) Um membro da Secretaria Municipal da Fazenda, com seu respectivo suplente.

Art. 2°. O artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2.668/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°. A representação do Poder Público será composta por 06 (seis) membros representantes titulares e 06 (seis) membros suplentes, devidamente indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 19 de outubro de 2022.

Peter Nogueira da Costa

Prefeito