Lei Ordinária 89/1951
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
12/12/1951
Data da Publicação:
12/12/1951
Tema:
Institui
Número/Ano:
89/1951
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
FIXA DIÁRIAS DO PREFEITO
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº. 1º - o prefeito, quando em viagem à serviço de Interesse da administração , perceberá diárias de CR$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) , não podendo, todavia o seu número Exceder de 10 (dez) em cada mês.
Artº. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.
Artº. 3º - revoga se as disposições em contrário.-