O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Todos os produtos considerados BIOCIDAS terão a obrigatoriedade de venda controlada no Município de Mimoso do Sul.
 

Art. 2º - A venda dos BIOCIDAS deverá ser efetuada mediante Receituário próprio fornecido por VETERINÁRIO devidamente credenciado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária / (CRMV). 
 

§ 1º - Só poderão ser vendidos produtos com observância das recomendações de uso, aprovadas pelo Ministério da Agricultura. 
 

§ 2º - O receituário deverá ficar retido com o vendedor.
 

Art. 3º - Todos os vendedores, para comercializar o produto deverá ter licenciamento próprio (alvará respectivo) fornecido pela autoridade competente.
 

Art. 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do vende dor fornecer ao usuário, a recomendação técnica com as seguintes informares: dosagem e época de aplicação, precauções no uso primeiros socorros no caso de acidentes e advertências relaciona das com a Proteção do meio ambiente. 
 

Art. 5º - O uso inadequado dos BIOCIDAS e a inobservância das determinações da presente Lei, caberá providências pelos órgãos fiscalizadores, inclusive o Conselho Municipal de defesa.ao Meio Ambiente (criado pela Lei Municipal 40/89) para o cumprimento das penalidades previstas na Legislação Brasileira.
 

Art. 6º - Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pelo Conselho Municipal de Defesa ao Meio ambiente em comum acordo com o Conselho Regional de Medicina-veterinária.
 

Artº 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.