O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atendimento de excepcional interesse público, na área de educação.
 

Art. 2° - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 19 (dezenove) meses. 
 

Art. 3° - A função e seu quantitativo e o seu vencimento são constantes do ANEXO 1, que faz parte integrante desta Lei.
 

Art. 4° - Somente poderão ser contratados, nos termos desta lei, os que satisfazerem os seguintes requisitos:

a) Estar em gozo de seus direitos politicos;

b) Estar quites com o serviço militar:

c) Ter boa conduta: e

d) Possuir habilitação profissional para o exercício da função.
 

Art. 5° - Os contratados, nos termos desta lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive nas relativas à acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores do Município, ao passo que lhes assistem os mesmos direitos e vantagens, no que couber 
 

Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. 
 

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de Junho de 2003.
 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário