O Presidente da Câmara Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 10, inciso VI, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam aprovadas as contas anuais de Prefeito, relativas ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul/ES, gestão de responsabilidade do Senhor Peter Nogueira da Costa.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 18 de dezembro de 2024.

                                 
                                                   Alcimar Peruzini
                                                        Presidente