O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar a família de Domingos José da Silva, o terreno em que este foi sepultado no cemitério público da Vila de Conceição do Muqui, com área necessária para a construção de um jazigo perpétuo.
 

Artº 2º - Revogam se as disposições em contrário.