Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/08/1952
Data da Publicação:
09/08/1952
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
107/1952
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Texto Corrido:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na importância de cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no orçamento vigente, o seguinte credito:

SUPLEMENTAR:

 

a verba 300 – 8.80.2 ......................... CR$ 100.000,00

Artº 2º - os recursos disponíveis para atender ao crédito de que trata o artigo antecedente são os provenientes do auxílio estadual concedido a este município pela lei número 277, de 15 de dezembro de 1949.

Artº 3º - fica o poder executivo municipal dispensado da abertura de concorrência pública para aquisição de um caminhão para os serviços de administração de acordo com o artigo 58, da lei número 65, de 30 de dezembro de 1947.

Artº 4º - Revogam se as disposições em contrário.